Termos de Uso

1 Aceitação dos termos

Ao contratar nossos serviços, assinar o contrato de prestação de serviços, utilizar a rede ou navegar neste site, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.

Estes Termos complementam — e não substituem — o Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) e demais condições comerciais formalizadas no momento da adesão ao plano. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas do contrato assinado.

2 Definições

• Serviço: acesso à internet em fibra óptica e serviços de valor agregado oferecidos pela MasterInfo.
• Plano: conjunto de velocidade, benefícios e preço escolhido pelo Cliente no ato da contratação.
• Rede: infraestrutura de fibra óptica, equipamentos e sistemas usados para entregar o Serviço.
• Comodato: empréstimo gratuito de equipamentos (ONU/roteador) durante a vigência do contrato.
• Central do Assinante: área do cliente para 2ª via de boleto, consumo e atendimento.

3 O que oferecemos

A MasterInfo presta serviço de conexão à internet por fibra óptica (Serviço de Comunicação Multimídia — SCM, autorizado pela Anatel) na região de Joinville/SC, podendo incluir serviços de valor adicionado como suporte técnico, aplicativos de parceiros e ofertas de TV e streaming, conforme o plano contratado.

A disponibilidade dos planos depende de viabilidade técnica no endereço do Cliente. A cobertura pode ser consultada previamente em nosso site ou com nossa equipe comercial.

4 Contratação e instalação

A contratação é feita por pessoa maior de 18 anos, civilmente capaz, mediante apresentação de dados cadastrais verdadeiros e atualizados. O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

A instalação é agendada após a aprovação cadastral e confirmação de viabilidade técnica. O Cliente deve fornecer as condições adequadas para a instalação no endereço informado e permitir o acesso da equipe técnica.

Caso o plano contratado preveja período de permanência mínima (fidelidade) em troca de benefícios (como isenção de taxa de instalação), as condições e eventuais multas por rescisão antecipada serão informadas de forma clara no momento da contratação.

5 Direito de arrependimento

6 Valores, faturamento e reajuste

Os valores do plano, a data de vencimento e as formas de pagamento (PIX, boleto, cartão ou débito automático) são definidos na contratação. A fatura é disponibilizada mensalmente e pode ser acessada na Central do Assinante.

• O não pagamento na data de vencimento poderá gerar juros, multa e correção monetária previstos em contrato e em lei.
• Os valores poderão ser reajustados anualmente, conforme índice previsto em contrato, com comunicação prévia ao Cliente.
• Promoções e descontos têm prazo e condições próprias, informados no ato da contratação.

7 Velocidade, disponibilidade e suporte

A velocidade contratada é nominal (máxima). Conforme o Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ) da Anatel, a MasterInfo garante taxas mínimas de entrega de 40% da velocidade contratada em medições instantâneas e 80% na média mensal. A velocidade real percebida pode variar conforme o equipamento do Cliente, uso de Wi-Fi, distância do roteador e os servidores acessados.

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode sofrer interrupções programadas (manutenção, com aviso prévio sempre que possível) ou não programadas (falhas, eventos de força maior). Nosso suporte técnico atende todos os dias pelos canais oficiais.

8 Uso aceitável da rede

O Cliente compromete-se a usar o Serviço de forma lícita e responsável. É vedado, entre outros:

• Praticar atividades ilegais, fraudes, ataques ou qualquer ação que comprometa a segurança da rede ou de terceiros.
• Compartilhar, revender ou redistribuir o Serviço a terceiros sem autorização expressa da MasterInfo.
• Enviar spam, distribuir malware ou violar direitos autorais e de propriedade intelectual.
• Tentar acessar, alterar ou danificar equipamentos, sistemas ou dados sem autorização.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou rescisão do contrato, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

9 Equipamentos em comodato

Os equipamentos fornecidos pela MasterInfo (como ONU e roteador) são cedidos em comodato — empréstimo gratuito durante a vigência do contrato — e permanecem de propriedade da MasterInfo. O Cliente deve zelar pela conservação dos equipamentos e não pode alterá-los, abri-los ou repassá-los a terceiros.

Em caso de cancelamento, os equipamentos em comodato devem ser devolvidos em bom estado. A perda, dano por mau uso ou não devolução poderá gerar cobrança do valor de reposição, conforme previsto em contrato.

10 Suspensão e cancelamento

O Serviço poderá ser suspenso ou cancelado nas hipóteses previstas em contrato e em lei, incluindo:

• Inadimplência, após notificação e nos prazos legais;
• Uso indevido da rede (item 8);
• Solicitação do próprio Cliente, a qualquer tempo, pelos canais oficiais.

O cancelamento solicitado pelo Cliente é processado conforme o procedimento informado no atendimento. Havendo período de fidelidade vigente, poderá incidir multa proporcional, sempre informada de forma transparente.

11 Serviços de parceiros

Alguns benefícios (aplicativos de streaming, TV, antivírus e similares) são fornecidos por empresas parceiras e estão sujeitos aos termos e à disponibilidade desses parceiros. A MasterInfo atua como facilitadora do acesso, não se responsabilizando pelo conteúdo, funcionamento ou políticas próprias dos serviços de terceiros.

12 Propriedade intelectual

A marca "MasterInfo", o logotipo, o conteúdo deste site, textos, imagens e o design são de propriedade da MasterInfo ou de seus licenciadores e são protegidos por lei. É vedada a reprodução, cópia ou uso sem autorização prévia e por escrito.

13 Limitação de responsabilidade

A MasterInfo não se responsabiliza por danos decorrentes de mau uso do Serviço pelo Cliente, de equipamentos não homologados, de conteúdo de terceiros acessado pela internet, ou de interrupções causadas por força maior, caso fortuito ou fatos alheios ao seu controle. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas conforme o Código de Defesa do Consumidor.

14 Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é feito conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para entender quais dados coletamos, por quê, e quais são os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade e o nosso Portal de Privacidade (LGPD).

15 Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de serviço. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes que impactem direitos do Cliente serão comunicadas pelos canais cabíveis.

16 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e a regulamentação da Anatel. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.